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“Somos frontalmente contra. Não tem muito cabimento. A Constituição é clara. A segurança interna é competência dos Estados. A externa é da União. Os Municípios não têm essa competência. Estão querendo mais uma vez levar nova atribuição aos Municípios e sem indicar fonte de financiamento”, destaca o presidente da CNM.
Para a CNM, os Municípios não têm equipe e não têm estrutura. Além disso a comunidade vai cobrar um trabalho ostensivo das gestões municipais. “Perante a Lei de Responsabilidade, isto é uma irresponsabilidade. Teriam que definir melhor e, pelo menos, indicar fonte de financiamento”, declarou.
Para Ziulkoski, Guardas não é prioridade - Na opinião do líder municipalista, os prefeitos têm muitos problemas para solucionar e não devem aceitar novas obrigações. “A prioridade dos Municípios é Saúde. É Educação. É Assistência Social”, conclui Ziulkoski.
A CNM defende que os entes municipais podem ser prejudicados e nenhuma lei deve obrigar as guardas em funcionamento a se tornarem ostensivas. “É mais uma omissão dos governadores. Quem vai municiar, como vai funcionar essa integração com as policias civis e militares, quem vai treinar esses guardas?”, questiona. O Estatuto dos Guardas estabelece, por exemplo, o plano de carreira, a progressão funcional, determina funções, o uso de armas, entre outros. Ele está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2014 e aguarda votação pelo plenário.
Redação Notícias de Santaluz
