Foto: AnneMS / Shutterstock
As cantinas e lanchonetes das escolas públicas e privadas do Estado da
Paraíba, região nordeste do Brasil, estão proibidas de vender
refrigerante. A lei estadual 10.431/15, que proíbe a venda do produto,
foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 21 deste mês. A norma,
que deve entrar em vigor 120 dias após a publicação, abrange escolas de
ensino infantil, fundamental e médio. As informações são do Migalhas.
O não cumprimento da lei levará às instituições de ensino às punições
previstas pela legislação sanitária, podendo até perder o alvará de
funcionamento e a licença.
Leia na íntegra:
LEI Nº 10.431, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Leia na íntegra:
LEI Nº 10.431, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas públicas e
privadas de educação infantil, fundamental e média, de venderem bebidas
com baixo teor nutricional, como os refrigerantes.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da
sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012
(Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual,
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a venda de refrigerantes nas cantinas e
lanchonetes instaladas em escolas públicas e privadas de educação
infantil, fundamental e média.
Art. 2º Os estabelecimentos que não observarem o dispositivo desta
Lei, estarão sujeitos às punições previstas pela legislação sanitária e
poderão perder a licença ou o alvará de funcionamento.
Art. 3º Os sistemas de ensino deverão estabelecer as normas e
procedimentos para o cumprimento desta Lei no âmbito de suas respectivas
redes de ensino.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a partir
da sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
“Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 20 de janeiro de 2015.
Ricardo Marcelo
Presidente
