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A
5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou o Tribunal de Mediação e Justiça
Arbitral do Distrito Federal a pagar indenização de R$ 50 mil, a título
de danos imaterais, em decorrência da usurpação da função jurisdicional
do Estado e do uso indevido do brasão da República. A decisão foi tomada
após a análise de recurso interposto pelo Ministério Público Federal
(MPF) e pela União Federal contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal
da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O MPF e a União ajuizaram ação civil pública contra o Tribunal de
Mediação e Justiça Arbitral e Outros objetivando condená-los na
obrigação de reparar os danos causados ao patrimônio imaterial da União
pelas condutas da usurpação da função jurisdicional e de uso indevido do
brasão da República pelo citado tribunal.
Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente ao fundamento
de que, “a despeito de restar demonstrada, na espécie, a efetiva
ocorrência das condutas a eles imputadas, tais fatos, por si só, não
configurariam dano ao patrimônio imaterial da União, à míngua de
qualquer má-fé na utilização de símbolos nacionais, mormente em face da
dúvida então existente, decorrente da interpretação supostamente errônea
da própria Lei de Arbitragem, que os teria induzido ao equívoco
descrito nos autos”.
Órgão ministerial e União recorreram ao TRF1. O MPF sustenta que restou
devidamente comprovada a presença dos três elementos necessários ao
dever de indenização, quais sejam: o dano, a conduta lesiva e o nexo
causal. A União, por sua vez, alega que, além de restar caracterizada a
manifesta intenção dos promovidos na promoção de ações com escopo de
ludibriar a população e, assim, incentivá-la a recorrer a seus serviços,
em casos que tais, a sua responsabilidade é objetiva e independe de
culpa.
Decisão – Ao analisar o caso, a 5ª Turma reformou a
sentença de primeiro grau. “Na hipótese dos autos, caracterizada a
ocorrência do uso indevido das Armas Nacionais e de expressões próprias
do Poder Judiciário, por parte do denominado Tribunal de Mediação e
Justiça Arbitral do Distrito Federal, impõe-se a reparação almejada, nos
termos dos arts. 47, 186, 927 e 931 do Código Civil em vigor, na linha
do enunciado da Súmula nº 227/STJ, na dicção de que a pessoa jurídica
pode sofrer dano moral”, fundamentou o relator, desembargador federal
Souza Prudente.
Dessa forma, finalizou o relator, “reputa-se razoável, na espécie, a sua
fixação no valor de R$ 50 mil, a título de danos imateriais, dadas as
circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua
repercussão no meio da sociedade como um todo, a ser revertido ao fundo
previsto no art. 13 da Lei 7.347/85”.
Conselho Nacional de Justiça
Sobre o tema, o CNJ já se manifestou no sentido de que “as entidades
jurídicas constituídas para o exercício da função arbitral, enquanto
instituições típicas de direito privado, não se inserem, direta ou
indiretamente, entre os órgãos da soberania do Estado”.
E acrescentou: “Ainda que figure como alternativa ao sistema de
resolução de disputas, a arbitragem – exercida por sujeitos estranhos às
hostes do Poder Judiciário (que se submetem a regras próprias de
investidura) e apenas instituída mediante o concurso de vontades dos
atores envolvidos no conflito não se qualifica como atividade
tipicamente estatal, razão pela qual as instituições constituídas para o
seu exercício não estão autorizadas à utilização das Armas e demãos
signos da República Federativa do Brasil”.
Processo n.º 34485-02.2007.4.01.3400
Data do julgamento: 27/5/2015
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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