Autor do PL 432/2013, senador justifica que termos "jornada exaustiva" e "condições degradantes", contidos na legislação atual, são definições vagas para caracterizar o trabalho escravo
Projeto entende que o descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo
A bancada do governo federal no Senado está se movimentando para barrar um Projeto de Lei cujo objetivo é alterar a legislação que define o conceito de trabalho escravo no Brasil. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PL 432/2013 questiona a caracterização de “jornada exaustiva” e “condições degradantes” como crime e procura outro conceito para defini-lo.
O projeto estabelece que o descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo e que os bens adquiridos por meio dessa exploração sejam confiscados e revertidos a um fundo destinado ao combate à condição.
Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) afirma que o governo tem posição contrária ao conteúdo do PL, especificamente em relação à retirada das definições de jornada exaustiva e condições degradantes, e que os senadores do partido se articularão contra a sua aprovação nas audiências públicas sobre o tema, já confirmadas para serem realizadas. Ainda não há previsão para a votação do projeto.
Para Jucá, a definição atual é subjetiva e deveria ser alterada. “A jornada exaustiva varia de pessoa para pessoa. Alguém que trabalha até tarde no escritório, por necessidade, vira jornada exaustiva?", questiona o parlamentar. "É a mesma coisa com a condição degradante. Não podemos deixar espaço aberto para considerações."
O senador Romero Jucá (PMDB-RR): "Não podemos deixar espaço aberto para considerações"
A articulação contra o PL não se limita ao Senado. O secretário Nacional de Direitos Humanos da presidente Dilma Rousseff, Rogério Sottili, tem feito campanha por seu veto, pois considera que a mudança seria um retrocesso para o País. “Vamos mobilizar a sociedade brasileira e o governo para esclarecer a população e, sobretudo, os parlamentares. Tenho certeza que nenhuma das partes concordará com o mérito do projeto", afirma ao iG.
O artigo 149 do Código Penal define o trabalho escravo da seguinte forma: submeter pessoas a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho e impedir a locomoção de uma pessoa em razão de dívida contraída com o empregador.
Para a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), a definição de “condição degradante” é um conjunto de situações que coloca em risco a saúde e a vida do trabalhador, sujeitando-o a condições desumanas de alojamento, alimentação, trabalho, saúde e segurança.
Já a “jornada exaustiva” caracteriza-se quando o trabalhador é submetido, de forma sistemática, a um esforço excessivo, com sobrecarga de trabalho e sem tempo suficiente para se recuperar fisicamente, o que pode causar danos à sua saúde ou mesmo colocar a vida em risco.
O secretário nacional de Direitos Humanos, Rogério Sotilli discursa em evento da Conatrae
Movimento nacionalNa última semana de janeiro, a Conatrae divulgou uma campanha, com apoio do Ministério Público do Trabalho, chamada #SOMOSLIVRES, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a definição do trabalho escravo contemporâneo. O movimento defende que o conceito do crime, como previsto na legislação atual, está ameaçado por projetos em tramitação no Congresso, incluindo o PL 432 do senador Romero Jucá.
A campanha teve ampla divulgação nas redes sociais e é apoiada por personalidades como os artistas Wagner Moura e Camila Pitanga e parlamentares do PT e do PSOL. Além disso, o Conatrae tem em sua composição nomes importantes do governo, como os ministros da Defesa, Aldo Rebelo; da Agricultura, Kátia Abreu; e do Desenvolvimento Agrário, Previdência e do Trabalho, Miguel Rossetto.
Pesquisa do Instituto Ipsos divulgada na semana do lançamento da campanha concluiu que, apesar de a sociedade brasileira saber que o trabalho escravo ainda existe no País, a maioria da população não sabe responder com clareza o que caracteriza uma situação de escravidão.
Para o coordenador da Conatrae, Silvio Brasil, existe uma necessidade urgente de alertar para a existência do trabalho escravo urbano, que vem crescendo nos últimos anos. “Infelizmente, grande parte dos brasileiros ainda acredita que isso só acontece em zonas rurais", conclui ele.
