Também foi fixada uma multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão para o estabelecimento que desrespeitar as regras.
As medidas passam a valer a partir de dezembro. A lei foi aprovada no fim de 2011 e comemorada pelo governo, mas as discussões com os vários setores e o lobby da indústria atrasaram a regulamentação. A norma vinha sendo driblada pela falta de definições claras do que podia ou não ser feito, e das punições envolvidas.
O ministro Arthur Chioro (Saúde) disse que a regulamentação, lançada no Dia Mundial Sem Tabaco, segue a política do governo para atacar o problema do tabagismo. Ele afirmou que são três diretrizes para diminuir o consumo: a política de preço para os cigarros, a proibição da propaganda e a proibição do fumo em locais fechados, para proteger a população do fumo passivo.
Ele disse que as normas são as mais modernas do setor. "O objetivo é desestimular o consumo. Por ter que sair para uma área livre, acaba diminuindo o consumo de cigarro. Numa política de redução de danos, passa a ser bastante interessante a adoção de medidas que proíbam o fumo, aumentem o preço e diminua a propaganda. São considerados pontos essências pelos centros que fazem pesquisas", disse Chioro.
Segundo o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Jarbas Barbosa, o "tabagismo é o grande problema de saúde pública do mundo".
Para Paula Johns, diretora-executiva da ACT (Aliança de Controle do Tabagismo), o governo foi corajoso de lançar a regulamentação em ano eleitoral. "O governo fechou o Dia Mundial Sem Tabaco com chave de ouro", afirmou. Ela disse que ainda não teve acesso ao decreto do governo regulamentando a lei, mas vê com bons olhos a questão das regras para locais fechados.
No Brasil, o número de fumantes permanece em queda. Segundo o Vigitel 2013 (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), o percentual caiu 28% nos últimos oito anos. Em 2006, 15,7% da população adulta que vive nas capitais fumava. Em 2013, a prevalência caiu para 11,3%.
NORMASAs regras do governo vão se sobrepor às legislações estaduais, como de São Paulo e do Rio de Janeiro, que terão que se adaptar.
Segundo dados do Ministério da Saúde, 200 mil pessoas morrem por ano no Brasil por doenças ligadas ao tabagismo. O SUS (Sistema Único de Saúde) teve no ano passado um gasto de mais de R$1 bilhão com 1,4 milhão de internações motivadas por doenças com vínculos com o tabagismo.
Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilha, charutos, cachimbos e outros produtos do gênero em locais de uso coletivo - público ou privado. Isso inclui hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes. Estão vetados inclusive os narguilés. Segundo o governo, fica vetado o uso em ambientes parcialmente fechados por uma parede, teto e até mesmo toldo.
A medida vale para qualquer ambiente que tenha algum tipo de parede que impeça a fumaça de se dissipar. Com isso, até fumar em pontos de ônibus seria proibido. Mas como não há punição para o fumante, seria preciso acionar a polícia para retirar a pessoa do ambiente.
Outra obrigatoriedade prevista é o aumento dos espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. A partir de 2016, deverá ser incluído ainda texto de advertência adicional em 30% da parte frontal dos maços dos cigarros.
A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, permitindo somente a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os malefícios provocados pelo fumo. A legislação anterior permitia as propagandas no display.
