Projeto prevê isenção de taxa na renovação de porte de arma para os militares
Tramita na Câmara, um Projeto de Lei
(4821/12) que deverá isentar do pagamento de taxa para renovação do
porte de arma de fogo, integrantes do sistema de segurança pública
aposentados ou transferidos para a reserva remunerada. Pelo Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03), a taxa atual é de R$ 60,00 e apenas
policiais da ativa são isentos.
De acordo com o texto apresentado pelo
Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), serão beneficiados pela isenção
os seguintes servidores: militares das Forças Armadas, policiais
federais, rodoviários federais, civis e militares, bombeiros, guardas
municipais, prisionais e portuários.
A proposta ainda estende a isenção da
taxa aos servidores administrativos da Polícia Federal, tanto da ativa
quanto aos aposentados.
O deputado argumenta que a aposentadoria não alija o
servidor das fileiras dos orgãos que compõem a segurança pública. Para
ele, como a lei já confere a isenção aos policiais ativos, é justo
estender o benefício aos aposentados.
Significado da palavra alija - tirar, ou deixar de fora.
