Prefeito Márcio Paiva (PP)
As contas do exercício de 2013 da Prefeitura de Lauro de Freitas, da
responsabilidade de Márcio Araponga Paiva (PP), foram aprovadas com
ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quinta-feira (11). Foi aplicada multa de R$ 15 mil ao gestor pelas
falhas contidas no parecer e determinado a restituição aos cofres
municipais da quantia de R$ 214.881,55, sendo R$ 208.182,45 por despesas
com publicidade sem comprovação do material divulgado e R$ 6.699,10,
referentes a gastos com multas e juros em decorrência de atraso no
pagamento de obrigações. O acompanhamento mensal promovido por técnicos
do TCM apontou a ocorrência de falhas, como casos de contratação de
prestadores de serviços por inexigibilidade de licitação sem que fosse
comprovada a singularidade dos serviços prestados e irregularidades na
locação de veículos por ausência de documentação de veículos locados e
de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de
combustíveis por veículos abastecidos. Cabe recurso.
