quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

DECISÃO: Anvisa é competente para fiscalizar propagandas de medicamentos sujeitos à vigilância sanitária


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DECISÃO: Anvisa é competente para fiscalizar propagandas de medicamentos sujeitos à vigilância sanitária
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o pedido de uma editora de revista de circulação nacional que objetivava a anulação da penalidade de multa no valor de R$ 30 mil (trinta mil reais) por meio do Auto de Infração Sanitária nº 1592/2005/GPROD/ANVISA, lavrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela prática da infração prevista no art. 13 da Resolução nº 102/2000, veicular propaganda de medicamento sujeito à prescrição médica por intermédio de campanha publicitária.

Consta dos autos que, conforme o Auto de Infração Sanitária, a impetrante veiculou propaganda de medicamento indicado para disfunção erétil sujeito à prescrição médica. A editora interpôs apelação alegando que a publicidade tratou de propaganda institucional e não do medicamento especificamente. Aduz que o auto de infração aplicado pela Anvisa consistiu em censura à liberdade de comunicação, restringindo o direito à informação e à propaganda, impedindo o exercício da livre iniciativa.

Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, destacou que a propaganda de medicamentos está sujeita a restrições legais, tendo em vista o disposto não art. 220, § 4º, da Constituição Federal. Explicou que consiste em infração a realização de propaganda de produtos sob vigilância sanitária em contrariedade à legislação que rege a matéria.

A magistrada sustentou que a Anvisa é competente para promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, possuindo, assim, legitimidade para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, de acordo com a Lei nº 9.782/99.

No exercício do poder normativo, a agência reguladora editou a Resolução RDC nº 102/2000, regulamentando as propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados. Por isso, a alegação de violação ao princípio da legalidade não procede, ressaltou.

Destacou ainda trecho da decisão do TRF1 em que o relator do agravo de instrumento interposto pela mesma autora contra a decisão que indeferiu a liminar em primeira instância, pontuando que “A publicidade na forma veiculada aparenta duas vertentes: a primeira, direta, é a promoção da agência de publicidade, a segunda, indireta ou subliminar, a divulgação do medicamento”, e que a propaganda de medicamentos e terapias de qualquer espécie somente pode ser feita em publicações especializadas dirigidas diretamente a profissionais e a instituições de saúde.

Assim, seguindo o entendimento da relatora, que entendeu não haver prática de censura nem violação à liberdade de informação, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Processo nº: 2008.34.00.006480-1/DF
Data do julgamento: 11/11/2015
Data da publicação: 19/11/2015

AM/JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Serrinha: PM aborda usuário e localiza mulher suspeita de tráfico de drogas



Maconha, crack e cocaína foram apreendidos com uma mulher, na noite desta terça-feira (16), na Travessa Maravilha, no bairro da Rodoviária, em Serrinha.

De acordo com informações da Polícia Militar, uma equipe da Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO) realizava o patrulhamento pelo local, por volta das 22h, quando abordou um usuário de drogas. Os policiais conversaram com o abordado e conseguiram algumas informações, que os levaram até Ângela de Almeida Silva, suspeita de envolvimento com o tráfico.

A guarnição fez buscas na residência da acusada e encontrou um quilo e trezentos gramas de maconha, quarenta gramas de cocaína, setenta gramas de crack, uma balança de precisão, um celular Samsung e um comprovante de depósito no valor de R$ 4.995,00.

Segundo a polícia, Ângela é a atual companheira de Carlos Carvalho, o ‘Carlito Magarefe’, preso por matar a golpes de faca a sua ex-companheira Vera Lucia da Silva. O crime ocorreu no dia 12 de setembro de 2009 no antigo mercado municipal de Serrinha. Carlos cumpre pena no presídio regional de Feira de Santana.

A suspeita foi encaminhada à Central de Polícia Judiciária, onde foi autuada em flagrante por tráfico de drogas e encaminhada à carceragem da 15ª Coorpin.

Polícia apreendeu maconha, crack, cocaína e balança de precisão

Mais de 15 milhões não sabem que têm abonos do PIS/Pasep a receber

Quem contribuiu com os programas até o ano de 1988 tem direito ao recebimento anual do rendimento de suas cotas
Mais de 15 milhões de trabalhadores não sabem que têm créditos a receber do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Os números foram divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), após uma auditoria que identificou falhas na comunicação a esses trabalhadores.
Quem contribuiu com os programas até o ano de 1988 tem direito ao recebimento anual do rendimento de suas cotas, além de poder sacar todo o crédito em caso de aposentadoria, doença ou se tiver mais de 70 anos. No caso de o trabalhador já ter falecido, seus herdeiros diretos podem requerer o benefício. O benefício do PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil.
De acordo com Antônio Carlos Bezerra Leonel, coordenador-geral de auditoria da Área Fazendária da CGU, até o ano de 1988, os programas PIS/Pasep eram geridos por um fundo de participação. A partir de 1988, o fundo parou com a arrecadação para contas individuais e os recursos provenientes das contribuições passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e do financiamento de programas de capacitação.
A auditoria realizada pela CGU analisou o período de julho de 2013 a junho de 2014, assim como dados de 31 milhões de cotistas. No período avaliado, o Fundo de Participação do PIS/Pasep, que tinha as contribuições feitas até 1988, contava com aproximadamente 31 milhões de cotistas, sendo 26 milhões do PIS e 5 milhões do Pasep. Os valores chegavam a R$ 37,5 bilhões.
As dificuldades na identificação e na comunicação com os trabalhadores, seja por mudança de domicílio ou por falecimento, já foram tema de discussão no Tribunal de Contas da União, que determinou aos gestores uma ampla publicidade sobre o direito que os trabalhadores têm a esses créditos.
“É um dinheiro que não pode ser entendido como pertencente à União. O objetivo principal do Fundo é pagar o cotista. Para o trabalhador, o importante é que aquele saldo que ele não retirou, todo ano vai acumulando. Se ele deixou lá sem movimentar, ele pode ter uma agradável surpresa”, afirmou Bezerra Leonel.
Ele disse ainda que a CGU não teve acesso a todos os dados necessários para afirmar com exatidão quantos desses trabalhadores faleceram e quantos já se aposentaram. Por isso, após a auditoria, o órgão sugeriu que o número de CPF fosse incluído no sistema da Caixa Econômica para que não se gere mais de uma conta por cotista. Também foram sugeridas mudanças na gestão do Pasep pelo Banco do Brasil.
O coordenador afirmou que, na década de 1980, o CPF não acompanhava o cadastro do PIS/Pasep, o que trouxe dificuldades para fazer o cruzamento dos dados. Atualmente, o abono salarial do PIS é pago pelo FAT àqueles trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais. O valor corresponde a um salário mínimo por ano.
Para ter direito ao benefício, o trabalhador que contribuiu até 1988 deve procurar uma agência do Banco do Brasil, no caso da contribuição ao Pasep, ou da Caixa Econômica Federal, no caso da contribuição ao PIS. No caso de falecimento do trabalhador, a solicitação pode ser feita por um herdeiro direto.

Promotor pede que suspensão de depoimento de Lula seja revista

Agência SenadoLula e Marisa seriam ouvidos sobre o apartamento triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá
Lula e Marisa seriam ouvidos sobre o apartamento triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá
O promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino afirmou, na manhã desta quarta-feira (17), que pedirá para ser revista a suspensão do depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua esposa, Marisa Letícia.
O casal seria ouvido a respeito de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral paulista, com o qual o petista teria sido beneficiado pela empreiteira OAS. De acordo com o promotor, a liminar do Conselho Nacional do Ministério Público que suspendeu o depoimento foi "conduzida em erro". 
"Os promotores de Justiça condutores da investigação criminal levarão informações e documentos ao Conselho Nacional do Ministério Público a fim de obter urgente revisão e reversão da decisão preferida para que possam cumprir o objetivo de apurar os graves fatos envolvendo pessoas que se consideram acima e à margem da lei, algo que não pode ser subtraído da honesta sociedade civil brasileira", declarou o promotor.
Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Marco Elias Rosa divulgou nota de apoio aos promotores que investigam Lula. “Salienta a Procuradoria-Geral de Justiça, desde já, que confia nos acertos da atuação de seus membros e que contam com o irrestrito apoio desta Procuradoria-Geral de Justiça para defesa de suas prerrogativas”, disse no comunicado.
Amplamente aguardado por defensores e detratores, o depoimento de Lula e Marisa foi suspenso na noite anterior por uma liminar do Conselho Nacional do Ministério Público. A suspeita do Ministério Público Federal é de que houve tentativa de ocultar a identidade do dono do triplex.
A suspensão ocorreu após uma representação do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acusa o promotor Cássio Cesarino de ter feito um prejulgamento de sua decisão ao dar entrevista a uma revista de circulação nacional antes mesmo de ouvir os depoimentos.
Segundo a representação, “o reclamado ofereceu a primazia de suas conclusões antecipadas à revista 'Veja', veículo de imprensa notoriamente engajado na persecução pessoal e política do ex-presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores”.
Além disso, Paulo Teixeira argumentou que o promotor extrapolou as suas prerrogativas funcionais e que o caso não poderia ter sido distribuído à segunda Promotoria Criminal, da qual Cesarino faz parte, e sim à Primeira Promotoria Criminal.
Para o deputado, a notificação para que os dois fossem ouvidos “poderia ocasionar consequências de difícil ou impossível reparação”.
Grupos pró e contra o ex-presidente entram em confronto em SP:

terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Mulher arranca pênis de cunhado com foice após estupro

Mulher usou foice para amputar pênis de cunhado (Foto: Agência Reuters)
Mulher usou foice para amputar pênis de cunhado (Foto: Agência Reuters)
Uma indiana arrancou o pênis do cunhado com uma foice em Sidhi, Madhya Pradesh, na Índia. Após o ataque, ela levou o órgão sexual do homem até a delegacia e disse que tomou a atitude porque era frequentemente estuprada por ele.
De acordo com o "Times of India", a mulher de 32 anos vivia com o cunhado, porque o marido mora em outra cidade, onde trabalha. Segundo a polícia, a indiana disse que não se arrependia do que fez e alegou legítima defesa.
O cunhado dela se matou antes da chegada da ambulância. A mulher foi indiciada por tentativa de assassinato.

Homem é morto enquanto procurava sinal de internet

Fábio Pereira Araújo foi morto perto da casa onde morava, na noite desta segunda, 15 (Foto: Reprodução | Mais Região)
Fábio Pereira Araújo foi morto perto da casa onde morava, na noite desta segunda, 15 (Foto: Reprodução | Mais Região)
Fábio Pereira Araújo, 26 anos, foi morto a tiros na noite desta segunda-feira, 15, em Mata de São João. Segundo o Superintendência de Telecomunicações das Polícias Civil e Militar (Stelecom), o rapaz foi baleado próximo de onde morava, enquanto procurava sinal de internet no Conjunto Santa Rita II, no bairro Amado Bahia.
Ainda conforme a Stelecom, depois que o homem saiu em busca da conexão, dois homens armados entraram na casa dele. A esposa de Fábio indicou onde ele estava e, ao encontrá-lo, os suspeitos efetuaram diversos disparos.
A vítima - atingida na cabeça, tórax e ombro - não resistiu aos ferimentos e morreu no local. O crime está sendo investigado pela Delegacia Territorial de Mata de São João.

Serrinha: MP prorroga inquérito que apura maus tratos de animais em vaquejada


O Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai prorrogar por mais nove meses um inquérito para investigar supostos maus tratos a animais em uma vaquejada de Serrinha, na região sisaleira.

Movida pela 3ª Promotoria de Justiça, sob coordenação da promotora Leticia Campos Bauge, a apuração tem como objetivo investigar os supostos maus tratos no evento “Bolão da Vaquejada – Parque Sonho Dourado”, organizado e de responsabilidade de “Gessivaldo da Silva Lopes”, como informa o Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (16). O evento ocorreu entre os dias 31 de janeiro e 1° de fevereiro de 2015.

O “Bolão da Vaquejada” é uma das vaquejadas de Serrinha. A mais famosa, que ocorre em setembro no Parque Maria do Carmo, não é investigada pelo MP. Em novembrto do ano passado, o governador Rui Costa sancionou a lei que transforma vaquejada em prática desportiva e cultural.

CETO prende mulher suspeita de tráfico de drogas na Vila de Fátima, em Serrinha


Foi detida, na tarde desta terça-feira (16), Adriana Carvalho Góes, de 22 anos, moradora do bairro Vila de Fátima, em Serrinha. Ela foi presa suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas.

Segundo a polícia, durante rondas na Rua Senhor do Bonfim, militares da Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO) a encontraram transitando em atitude suspeita. No momento da abordagem, foi encontrada 13 grandes porções de maconha, 13 trouxinhas de cocaína, uma balança de precisão, um aparelho celular e a quantia de R$ 79,00.

Ela foi apresentada no plantão da Delegacia Territorial, onde foi autuada em flagrante. Adriana permanece detida à disposição da Justiça.

Suspeita foi flagrada com porções de maconha, cocaína, balança de precisão e dinheiro

Cidadão aprova o trabalho da polícia na folia de Salvador

A Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública divulgou, nesta terça-feira (16), o resultado da pesquisa feita no carnaval, entre os dias 3 e 9 de fevereiro, nos principais circuitos da folia (Dodô, Osmar e Batatinha). Segundo o ouvidor-geral, advogado Edmundo Assemany, o levantamento, construído com a opinião dos foliões, evidenciou a aprovação do trabalho realizado pelas forças policiais (Civil e Militar).
Dividida em dois momentos, presencial e via telefone, a pesquisa ouviu 800 pessoas e buscou também levantar sugestões para melhorar o desempenho policial. “De um modo geral, os foliões afirmaram se sentir mais seguros para curtir a festa”, ressaltou.O que voc? tem a dizer sobre a atua??o da PM no carnaval? Opine!
Mais de 80% dos pesquisados avaliaram a atuação da PM como ‘ótima’ ou ‘boa’ e cerca de 90% declararam que a presença da polícia na rua durante a folia lhes deu uma sensação maior de segurança.
Foliões, que buscaram atendimento em postos da Polícia Civil instalados nos circuitos, postos conjugados e Central de Flagrantes, tiveram dados coletados para posterior entrevista via telefone. A eficiência e o atendimento realizados nestas unidades, bem como o equipamento e suas instalações, foram aprovados.
Quarenta e nove por cento dos entrevistados qualificaram o desempenho da PC como ‘ótimo’ e 41% como ‘bom’. “Tais números refletem a confiança da população no trabalho da Secretaria da Segurança Pública”, constatou Assemany.
Fonte: Marcia SantanaO que voc? tem a dizer sobre a atua??o da PM no carnaval? Opine!

Novo vírus para Android 'apaga' celular com um SMS; veja cuidados

Depois da instalação, os criminosos conseguem administrar o dispositivo da vítima, com acesso a várias funçõe (Foto: AFP)
Depois da instalação, os criminosos conseguem administrar o dispositivo da vítima, com acesso a várias funçõe (Foto: AFP)
Um novo malware para Android consegue apagar remotamente todos os dados armazenados nos telefones com sistema do Google. Batizado de Mazar, o arquivo é espalhado por mensagens SMS, segundo a empresa de segurança Heimdal Security. Depois da instalação, os criminosos conseguem administrar o dispositivo da vítima, com acesso a várias funções, incluindo fazer e receber chamadas e apagar toda a memória do aparelho.
"Esse malware específico abre as portas para todos os tipos de consequências maliciosas para a vítima", explica Andra Zaharia, analisa da Heimdal, no blog da empresa. "Os atacantes podem abrir um backdoor no smartphone para monitorá-lo e controlá-lo; enviar mensagens SMS para canais por assinatura, aumentando a conta; ler mensagens SMS, o que significa que eles podem ler códigos de autenticação usados por aplicativos de bancos, sites de comércio eletrônico e redes sociais; usar o acesso para manipular o dispositivo para qualquer fim. E pode ficar pior", alerta.
No SMS, a vítima verá um link dizendo que ela recebeu uma mensagem multimídia. Ao clicar, um pacote APK é instalado no telefone. Logo depois, o malware instala o browser TOR, para navegação anônima e na chamada deep web. Depois, o vírus roda o TOR para se conectar a um servidor na rede anônima e envia um SMS automaticamente para um número no Irã, com dados do aparelho contaminado.

Ainda não se sabe quantos usuários e de quais países receberam o Mazar. A Heimdal, que é da Dinamarca, diz que no país nórdico foram cem mil aparelhos que receberam o SMS.

Para evitar o vírus, a recomendação de analistas é não clicar em links recebidos por SMS ou MMS de pessoas ou empresas desconhecidas. Também é recomendado não permitir que o Android instale aplicativos de fontes desconhecidas - é preciso ir em Configurações - Segurança - Fontes  Desconhecidas e deixar essa opção desmarcada. Assim, o celular só irá instalar apps do Google Play.

Também recomenda-se cuidado com redes Wi-Fi desconhecidas. É aconselhável desligar o Wi-fi quando este não estiver em uso.

DECISÃO: Poder Judiciário não é competente para implementar adicional de penosidade




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DECISÃO: Poder Judiciário não é competente para implementar adicional de penosidade
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a parte autora, servidora da Universidade de Roraima (UFRR), não tem direito ao adicional de penosidade por exercício de trabalho em zona de fronteira, no percentual de 20% sobre o seu vencimento básico. A decisão reforma sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que havia lhe concedido o benefício.

A UFRR recorreu ao TRF1 sustentando que não houve regulamentação do dispositivo legal que prevê o pagamento de referido adicional, bem como não é possível evocar norma editada pelo Ministério Público Federal (MPF) para impor o pagamento do benefício a servidores de outros órgãos. Defendeu também que o Poder Judiciário não deve interferir no mérito do ato administrativo.

O Colegiado entendeu que a instituição, ora recorrente, tem razão em seus argumentos. Em seu voto, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade “depende de avaliação, por parte da Administração, de estar ou não o servidor submetido às condições que justifiquem o pagamento do benefício, mas sem necessidade de interposição normativa”.

O magistrado ponderou que a regulamentação desses adicionais, feita pelo MPF, mediante a edição da Portaria 633/2010, não pode ser estendida a servidores de outros órgãos. “Portanto, enquanto não houver regulamentação específica tratando da concessão do adicional de atividade penosa, não tem o servidor direito a seu recebimento”, afirmou.

Nesses termos, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de percepção do adicional de fronteira e, por maioria, vencido o relator, afastar a obrigação de reposição ao erário dos valores recebidos pela servidora, em decorrência de decisão judicial precária.

Processo nº: 0004347-33.2014.4.01.4200/RR
Data do julgamento: 30/09/2015
Data de publicação: 20/11/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Presidente do Conselho de Ética vai ao Supremo contra manobras de Cunha

José Carlos Araújo (PSD-BA) tentará invalidar decisão que fez o processo que avalia pedido de cassação retornar à fase inicial

Cunha é acusado de mentir sobre contas no exterior durante encontro da CPI da Petrobras
Valter Campanato/Agência Brasil - 21.10.15
Cunha é acusado de mentir sobre contas no exterior durante encontro da CPI da Petrobras
O presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo (PSD-BA), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar que o processo contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) retorne à estaca zero. 
As discussões acerca da ação que podem culminar na cassação do mandato de Cunha na Presidência da Casa serão retomadas nesta terça-feira (16), às 14h30.
Após o recesso do Legislativo, o vice-presidente da Câmara e aliado de Cunha, Waldir Maranhão (PP-MA), acatou um recurso que fez com que o processo regredisse à fase de discussão.
Para José Carlos Araújo, no entanto, esse recurso não foi apresentado da maneira correta, portanto a decisão de Maranhão deveria ser invalidada. O presidente do Conselho de Ética entrou com o mandado de segurança na quarta-feira (10).
"Foi uma decisão em cima de algo que não existe. O deputado [Carlos Marun, do PMDB] entrou com o recurso, mas se esqueceu do principal, que é a questão de ordem. Era preciso formular a questão de ordem, com embasamento, para recorrer de uma decisão do presidente do conselho", explica Araújo.
O recurso de Marun foi apresentado após o Conselho de Ética decidir, por maioria, recusar o pedido de vista apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), que queria mais tempo para analisar o parecer apresentado pelo relator do processo, deputado Marco Rogério (PDT-RO).
Manobras
Essa foi a segunda decisão do vice-presidente da Câmara que beneficiou Eduardo Cunha, acusado de quebrar o decoro parlamentar ao mentir sobre contas no exterior durante reunião da CPI da Petrobras.
Valdir Maranhão já havia determinado a substituição de Fausto Pinato (PRB-SP), primeiro relator da ação que se posicionou favorável ao andamento do processo. O argumento foi que o partido de Pinato integrou o bloco que elegeu o peemedebista à Presidência da Casa, portanto não poderia estar à frente da ação contra Cunha.
Na visão de José Carlos Araújo, situações como essas são demonstrações de que Eduardo Cunha estaria utilizando a estrutura da Presidência da Câmara a seu favor.
"A ideia é mostrar que [a aceitação do] recurso é absurda, pois ele não existiu. Foi uma protelação. Vamos pedir que o Supremo impeça que esse tipo de estratégia continue. Se o Supremo me dar razão, os trabalhos voltam de onde estávamos", afirma o presidente do conselho.
Também integrante do Conselho de Ética, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) – que chegou a protagonizar bate-bocas com integrantes da "tropa de choque" de Cunha – é menos otimista ao prever os próximos episódos da novela envolvendo a ação.
"Estamos reféns das manobras que o Cunha consegue com seus aliados no conselho e na Mesa Diretora. Acredito que teremos de esperar o pedido de vista para votar a admissibilidade do processo na semana que vem. O que é engraçado é que, passado o Natal, o recesso e o carnaval... Quem é que ainda não conhece esse processo?", questiona o deputado.
José Carlos Araújo:
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados - 08.12.2015
José Carlos Araújo: "Vamos pedir que o Supremo impeça que esse tipo de estratégia continue"
De acordo com o presidente do conselho, o relatório formulado pelo deputado Marco Rogério será lido mais uma vez nesta terça-feira (16) e posteriormente será retomada a discussão, quando inevitavelmente será feito um novo pedido de vista do processo.
"Não vamos repetir a estratégia de colocar a aceitação do pedido de vista em votação. Dessa vez eu tenho de dar vista", reconhece Araújo.
Pelo regimento da Câmara, o pedido de vistas interrompe o andamento do processo por duas sessões do conselho.
A justificativa para a concessão do pedido de vistas dessa vez é que o PSOL entregou antes do carnaval documentos que se somam ao processo enviado pelo partido e pela Rede Sustentabilidade em 17 de outubro do ano passado. Esses novos fatores ainda não foram apresentados aos integrantes do conselho.
"Essa juntada de documentos expõe novas denúncias contra o Cunha, que são os depoimentos dos empresários Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco Júnior [que disseram ter depositado R$ 3,9 milhões em contas de Cunha no exterior]", explica o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
"A única coisa que resolveria o problema da celeridade do processo seria tirar o Eduardo Cunha da Presidência da Câmara. É ostensiva a sua manipulação política do processo", avalia Valente.
Para que isso ocorra, mais uma vez os opositores do peemedebista apostam no Supremo Tribunal Federal. O ministro Teori Zavascki afirmou no início do mês que a Corte pode deliberar ainda em fevereiro sobre o pedido de afastamento de Cunha feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Policiais baianos podem ter gratuidade no transporte público assegurada por lei

(Imagem Ilustraiva)
A sempre polêmica gratuidade para policiais no transporte público baiano voltou à pauta do Legislativo neste pós-carnaval. Projeto de lei apresentado no parlamento estadual prevê que todo policial, civil ou militar pode vir a ter direito ao transporte gratuito na Bahia e a pagar somente a metade do valor da passagem caso esgote sua cota de gratuidade.
“Estas vantagens serão concedidas sempre que o policial em serviço precisar se deslocar para outra localidade do Estado, diversa de sua residência. Incluem também o transporte alternativo. A gratuidade obedecerá a um sistema de cotas. No transporte coletivo intermunicipal serão reservados quatro lugares e no alternativo apenas um”, explicou o autor da proposta, deputado Alex da Piatã (PMDB).
De acordo com a proposta, o policial terá que apresentar carteira de passe livre, mas fica desobrigado desta exigência “em caso de investigação em curso que necessite de total discrição dentro de veículo”. “Neste caso, o policial ou a equipe policial informarão de forma sigilosa à empresa ou ao condutor do veículo, ficando isentos da apresentação da carteira do passe livre”, disse Alex.

Abono salarial será liberado nesta terça: saiba se você tem direito

Abono salarial será liberado nesta terça: saiba se você tem direito Adriana Franciosi/Agencia RBS
Dinheiro na mãoFoto: Adriana Franciosi / Agencia RBS
Você nasceu em março ou abril, tem cinco anos de cadastro no Pis/Pasep, recebeu média mensal de dois salários mínimos e trabalhou pelo menos 30 dias em 2014? Então, pode ter direito a sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (Pis) a partir desta terça-feira, dia 16 de fevereiro.
O saque de um salário mínimo (R$ 880) pode ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal ou por meio do Cartão do Cidadão nos canais de autoatendimento do banco, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui.
Leia mais
Para saber se tem direito a receber o benefício de um salário mínimo, o trabalhador pode ligar para o telefone 0800-726-0207, opção 1, ou consultar o site da Caixa. Quem é correntista da Caixa recebe o crédito na sua conta.
Conforme o Ministério do Trabalho e Previdência Social, também serão pagos os rendimentos do saldo de quotas do Pis para os trabalhadores cadastrados no programa até 4/10/1988.
No mês que vem - março -, os pagamentos serão realizados a partir do dia 17 para trabalhadores nascidos em maio e junho. O mês de março será o último do calendário deste exercício, mas os trabalhadores poderão retirar o recurso até 30 de junho. Os valores não retirados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat).

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

Em fúria, mulher destrói carro de marido após suposta traição; veja vídeo

Ataque de fúria chamou atenção de quem passava no local
Ataque de fúria chamou atenção de quem passava no local
Uma mulher foi conduzida para a delegacia depois de destruir o carro do marido neste domingo, 14, na cidade baiana de Santo Antônio de Jesus (a 193 km de Salvador). De acordo com o site Voz da Bahia, o motivo do ataque seria uma suposta traição do companheiro.
Ao saber da relação extraconjugal, a mulher pegou um pedaço de madeira e começou a destruir o veículo, que teve a chaparia amassada, vidros quebrados e som arrancado.
O ataque chamou atenção dos vizinhos e algumas pessoas filmaram a cena. De acordo com a polícia, a mulher, que não teve o nome revelado, vai responder por destruição de danos materiais.
Veja o vídeo AQUI!

Com máxima de 30°, município de Jaguarari tem chuva de granizo



O município baiano de Jaguarari (a 266 km de Serrinha) foi surpreendido na tarde do último domingo (14/2) com uma inesperada chuva de granizo (pequenas pedras irregulares de gel). O fato ocorreu na zona rural da cidade, a 5 km da sede.

Segundo moradores locais, a chuva ocorreu por volta das 15h e só durou cerca de dois minutos. Nossa reportagem consultou o site de meteorologia ClimaTempo e descobriu que, no município, no horário citado a temperatura máxima era de 30º e a mínima de 26º.

“Estava fazendo calor na hora. Ninguém entendeu nada”, diz Marcos Vieira, funcionário da prefeitura. Apesar do susto ninguém ficou ferido.

Imagem da chuva de granizo que caiu na zona rural de Jaguarari

Embasa abre inscrições para vagas de estágio em 19 municípios baianos, incluindo Feira de Santana

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), abriu, nesta segunda-feira (15), as inscrições para vagas de estágio em diversas áreas dos níveis técnico e superior para atuação em Salvador e em mais 18 municípios baianos (Barreiras, Caetité, Camaçari, Candeias, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Itamaraju, Jequié, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista).
Em Feira de Santana, estão abertas vagas nas seguintes áreas:
NNível Médio: Administração, Ciências Biológicas, Direito e Engenharia Civil
NNível Técnico: Química e Segurança do Trabalho
As inscrições devem ser realizadas no site do Instituto Euvaldo Lodi – IEL (www.ielestagio.org.br), onde estão disponíveis todas as informações necessárias para participação na seleção, que será composta pelas fases de recrutamento, triagem curricular e entrevista técnica.
O período de inscrição segue até o dia 28 de fevereiro. No entanto, as inscrições são limitadas de acordo com o número de vagas disponíveis para cada área. “A orientação é que o interessado efetive a sua inscrição o quanto antes”, recomenda Sílvia Pacheco, gerente da divisão de Gestão de Carreiras da Embasa.
Os candidatos às vagas de estágio devem estar regularmente matriculados numa instituição de ensino de nível superior ou técnico, com no mínimo 50% do curso concluído e apresentar média acima de seis em seu histórico escolar. O estágio terá duração de seis meses, com bolsa estágio no valor de R$ 550,00 (nível superior) e R$ 415,00 (nível técnico) e auxílio transporte.

Diretório estadual do PT define Gika Lopes como pré-candidato a prefeito de Serrinha



Deputado estadual Gika Lopes
O diretório estadual do PT definiu, em reunião do diretório estadual realizada neste sábado (13), no bairro do Rio Vermelho, em Salvador, 12 pré-candidatos a prefeito do partido entre as maiores cidades baianas, nas eleições municipais deste ano. Ao todo, a legenda selecionou 35 municípios como prioritários para que sejam lançadas candidaturas da sigla.

Além do deputado federal Luiz Caetano, confirmado como nome do partido para a prefeitura de Camaçari (leia mais aqui), a sigla também optou pelo deputado estadual Zé Neto, atual líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), como pré-candidato na disputa pela prefeitura de Feira de Santana.

Dos doze pré-candidatos, três irão concorrer à reeleição: João Bosco (Teixeira de Freitas), Jussara Márcia (Dias D’ Ávila) e Francisco de Assis (Conceição do Coité). Completam a lista dos que receberam o aval da sigla, Gika Lopes (Serrinha), Orlando Filho (Cruz das Almas), Amauri Teixeira (Jacobina) e Dalvadisio Lima (Itamaraju).

Na reunião, os membros do partido discutiram a criação de um programa de governo participativo. Os temas que devem nortear os programas de governo devem levar em conta o maior controle de gastos e a eficiência pública, a democratização do acesso aos instrumentos de comunicação e informações, com destaque para a internet, além de aprofundar as políticas na área de saúde, educação, habitação e mobilidade urbana.

Indefinições - Uma das cidades em que o partido ainda não decidiu quem deverá sair candidato é Salvador. Três nomes têm pré-candidatura anunciada: o vereador Gilmar Santiago, o deputado federal Valmir Assunção e o ministro da Cultura, Juca Ferreira. O nome escolhido para disputa deve sair até abril.

O presidente estadual do partido não descarta abrir mão de candidaturas próprias para apoiar um nome da base aliada nas principais cidades. "Nas cidades em que houver candidaturas da oposição com musculatura, temos que ter unidade na base aliada para enfrentar. Nas cidades com dois turnos, temos o entendimento da pulverização", completa Everaldo Anunciação.

Outra cidade que ainda não tem definição em relação ao candidato do PT é Vitória da Conquista, onde o atual prefeito Guilherme Menezes (PT) está no final do segundo mandato. Na cidade, cinco nomes do partido se colocam como possíveis candidatos no pleito, para suceder o correligionário.

Para o deputado federal Afonso Florence (líder do PT na Câmara), a operação Lava Jato pode comprometer mais a imagem dos partidos da oposição nas eleições municipais. Disse, ainda, que o partido buscará ampliar o número de prefeituras no estado (hoje são 81), mas que haverá conversas com os partidos aliados. Everaldo Anunciação acredita que a Lava Jato e a crise econômica poderão ser utilizadas pela oposição contra a legenda.

Líder do PT na Assembleia Legislativa, o deputado Rosemberg Pinto, também presente à reunião, disse que, nas eleições municipais, o partido deve se apresentar de forma unida dentro da concepção do projeto que elegeu o governador Rui Costa em 2014. "O PT tem pretensão de disputar eleições nos 417 municípios, mas isso tem que ter regramento, deve ser acordado com os partidos da base que elegeu Rui Costa", avalia.